Projetos apresentados
19
96% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (7)
Economia e tributos (7)
Direitos humanos e minorias (7)
Saúde (6)
Trabalho e previdência (3)
Infraestrutura e transporte (3)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2600705
Apresentado em 03/02/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para qualificar o crime de omissão de socorro quando praticado contra crianças ou adolescentes
Alteração
Código Penal (1940)
Periclitação da vida e da saúde
agravação penal
omissão de socorro
criança
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
