Projetos apresentados
19
96% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (7)
Economia e tributos (7)
Direitos humanos e minorias (7)
Saúde (6)
Trabalho e previdência (3)
Infraestrutura e transporte (3)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2635391
Apresentado em 26/06/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tipificar a fraude mediante desconto indevido em folha de pagamento, benefício, pensão ou provento, e dá outras providências
Alteração
Código Penal (1940)
Lei de Combate ao Crime Organizado (2013)
Lei de Lavagem de Dinheiro (1998)
fraude
Consignação em folha de pagamento
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
