Projetos apresentados
16
65% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (5)
Direitos humanos e minorias (5)
Segurança pública (4)
Tecnologia e comunicação (4)
Proteção animal (4)
Infraestrutura e transporte (3)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2600442
Apresentado em 03/02/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de conteúdos que contenham maus-tratos contra animais nas redes sociais, estabelece a responsabilidade das plataformas e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Alteração
Marco Civil da Internet (2014)
obrigatoriedade
plataforma digital
Provedor de aplicações
rede social digital
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
