Projetos apresentados
16
65% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (5)
Direitos humanos e minorias (5)
Segurança pública (4)
Tecnologia e comunicação (4)
Proteção animal (4)
Infraestrutura e transporte (3)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2606153
Apresentado em 03/03/2026
Institui o serviço médico-veterinário pro bono e dispõe sobre sua natureza ética e social.
Alteração
Lei Federal
reconhecimento
exercício profissional
serviço voluntário
serviços médicos veterinários
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2600424
Apresentado em 03/02/2026
Altera a Lei nº 15.224, de 30 de setembro de 2025, para estabelecer a obrigatoriedade de doação de excedentes de alimentos por estabelecimentos comerciais de médio e grande porte e proibir o descarte deliberado de alimentos próprios para o consumo humano.
Alteração
lei federal
Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA)
obrigatoriedade
estabelecimento comercial
doação
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