REPUBLICANOSAltera a Lei nº 15.224, de 30 de setembro de 2025, para estabelecer a obrigatoriedade de doação de excedentes de alimentos por estabelecimentos comerciais de médio e grande porte e proibir o descarte deliberado de alimentos próprios para o consumo humano.
Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Gilberto Abramo
Palavras-chave
Alteração
lei federal
Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA)
obrigatoriedade
estabelecimento comercial
doação
excedente
alimento
consumo humano
proibição
descarte
penalidades
diretrizes.
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