Projetos apresentados
16
65% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (5)
Direitos humanos e minorias (5)
Segurança pública (4)
Tecnologia e comunicação (4)
Proteção animal (4)
Infraestrutura e transporte (3)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2604036
Apresentado em 24/02/2026
Altera a Lei nº 15.211, de 2025 (ECA Digital), para instituir mecanismos de integridade algorítmica, limites ao design persuasivo e sistema de alerta parental em ambientes de mensageria.
Alteração
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025)
regulamentação
plataforma digital
arquitetura da informação
algoritmo
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
