Projetos apresentados
10
3% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Proteção animal (3)
Saúde (2)
Homenagens e datas comemorativas (2)
Educação (1)
Meio ambiente (1)
Infraestrutura e transporte (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2602954
Apresentado em 12/02/2026
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar a dispensa do uso de uniforme escolar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA –, quando incompatível com suas sensibilidades sensoriais, e para dispor sobre a disponibilização, mediante solicitação, da inclusão do símbolo mundial de conscientização do autismo no uniforme escolar.
Alteração
Lei Berenice Piana (2012)
dispensa
uniforme escolar
estudante
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
