Projetos de lei

1 projeto Economia e tributos × Brasil ×
Proposição nº 2630779 Apresentado em 09/06/2026

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a instalação de temporizador regressivo em semáforos dotados de fiscalização eletrônica.

Alteração Código de Trânsito Brasileiro (1997) obrigatoriedade instalação Temporizador Semáforo Tramitação na Câmara(abre em nova aba)