Projetos apresentados
6
38% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (4)
Economia e tributos (2)
Proteção animal (2)
Segurança pública (1)
Meio ambiente (1)
Agropecuária (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2629603
Apresentado em 02/06/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar a exposição na internet de crueldade contra animais, bem como altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer deveres de diligência e resposta em face de conteúdo que registre, promova ou instigue atos de crueldade contra animais em ambientes digitais, especialmente com participação, indução ou exposição de crianças e adolescentes.
Alteração
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
crime contra a fauna
tipificação de conduta
divulgação
internet
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
