Projetos apresentados
6
38% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2645068
Apresentado em 01/09/2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar a simplificação das obrigações fiscais do Microempreendedor Individual – MEI e preservar a dispensa de emissão de documento fiscal nas operações e prestações destinadas a consumidor pessoa física.
alteração; Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006); simplificação; Obrigação tributária; Microempreendedor Individual (MEI); dispensa; emissão; Documento fiscal; Consumidor; Pessoa física; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS)
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