Projetos apresentados
15
55% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (6)
Direitos humanos e minorias (6)
Segurança pública (4)
Cultura, esporte e turismo (4)
Economia e tributos (3)
Tecnologia e comunicação (3)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2623358
Apresentado em 11/05/2026
Esta Lei concede anistia a pessoas envolvidas em manifestações públicas de caráter coletivo, realizadas entre 30 de outubro de 2022 e 8 de janeiro de 2023, no território nacional e estabelece critérios para sua aplicação.
Critério
concessão
anistia
condenado
Crime contra o Estado Democrático de Direito
manifestação pública
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2600425
Apresentado em 03/02/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o Capítulo VII no Título XII e tipificar a invasão e o uso criminoso de territórios indígenas, quilombolas, ribeirinhos e de outras comunidades tradicionais para a prática de crimes que atentem contra a soberania nacional e contra direitos territoriais e culturais dessas populações.
Alteração
Código Penal (1940)
crime contra o Estado Democrático de Direito
tipificação de conduta
invasão
utilização
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
