PLEsta Lei concede anistia a pessoas envolvidas em manifestações públicas de caráter coletivo, realizadas entre 30 de outubro de 2022 e 8 de janeiro de 2023, no território nacional e estabelece critérios para sua aplicação.
Apresentado em 11/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Helio Lopes
Palavras-chave
Critério
concessão
anistia
condenado
Crime contra o Estado Democrático de Direito
manifestação pública
Evento político
sede
Poderes da União
área militar.
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