Projetos apresentados
15
55% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (6)
Direitos humanos e minorias (6)
Segurança pública (4)
Cultura, esporte e turismo (4)
Economia e tributos (3)
Tecnologia e comunicação (3)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2615628
Apresentado em 13/04/2026
Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas; institui a indenização pela restrição do usufruto; estabelece limites de impacto territorial e define critérios de participação nos resultados.
Regulamentação
Constituição Federal (1988)
exploração
Terras indígenas
pesquisa mineral
lavra mineral
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
