Projetos apresentados
6
38% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Infraestrutura e transporte (4)
Economia e tributos (3)
Transparência e administração pública (3)
Consumidor (2)
Saúde (1)
Segurança pública (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2609925
Apresentado em 18/03/2026
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer critérios de modicidade tarifária, transparência e proteção ao usuário na cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Alteração
Lei de Saneamento Básico (2007)
critério
Modicidade tarifária
transparência
Defesa do consumidor
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
