Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2600807
Apresentado em 04/02/2026
Concede isenção de tributos federais na aquisição de motocicletas destinadas ao exercício da atividade de mototáxi, cria o Programa Nacional de Apoio à Formalização de Mototaxistas — PRO MOTOTÁXI, institui o Registro Nacional de Mototaxistas (RNM), estabelece requisitos, contrapartidas e medidas de cooperação federativa, dispõe sobre regime de transição no âmbito da reforma tributária e dá outras providências.
Concessão
Isenção tributária
Aquisição
compra
Motocicleta
destinação
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
