Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2639107
Apresentado em 13/07/2026
Acrescenta o art. 66-C à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para autorizar o Poder Executivo a adotar, em caráter excepcional, a cobertura integral do Proagro e do Proagro Mais em favor de agricultores familiares atingidos por eventos climáticos adversos.
Alteração; Lei da Política Agrícola (1991); autorização; Poder Executivo; Cobertura de custos; integralidade; caráter temporário; Agricultor familiar; perda; Fenômeno meteorológico adverso; Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
