Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2611053
Apresentado em 20/03/2026
Dispõe sobre a transparência na utilização de sistemas automatizados de definição ou alteração de preços e estabelece limites ao uso de precificação algorítmica em bens essenciais nas relações de consumo, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
regulamentação
transparência
sistema automático
precificação dinâmica
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
