Projetos apresentados
5
48% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (2)
Direitos humanos e minorias (2)
Educação (1)
Agropecuária (1)
Transparência e administração pública (1)
Tecnologia e comunicação (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2631800
Apresentado em 11/06/2026
Dispõe sobre a prevenção, detecção, preservação, comunicação, transparência e responsabilização de provedores e plataformas digitais em casos de exploração sexual de crianças e adolescentes no ambiente digital; altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025; e dá outras providências
Alteração
Marco Civil da Internet (2014)
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025)
obrigatoriedade
Provedor de aplicações
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
