Proposição nº 2631800 11/06/2026 PSDB Segurança pública Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Dispõe sobre a prevenção, detecção, preservação, comunicação, transparência e responsabilização de provedores e plataformas digitais em casos de exploração sexual de crianças e adolescentes no ambiente digital; altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025; e dá outras providências

Apresentado em 11/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Jeferson Rodrigues

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