Projetos apresentados
5
48% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (2)
Direitos humanos e minorias (2)
Educação (1)
Agropecuária (1)
Transparência e administração pública (1)
Tecnologia e comunicação (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2624371
Apresentado em 13/05/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), instituindo a “LEI MARIA DA PENHA 5.0”, promovendo fortalecimento de medidas de proteção ativa às vítimas de violência doméstica e familiar, ampliando mecanismos de prevenção ao feminicídio e garantindo proteção integral aos filhos das vítimas, e sanções civis, administrativas, patrimoniais e restritivas aos autores de violência doméstica grave e feminicídio.
Determinação
juiz
medida protetiva de urgência
agressor
vítima
diretrizes
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
