Projetos apresentados
15
55% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (5)
Infraestrutura e transporte (4)
Tecnologia e comunicação (4)
Saúde (3)
Segurança pública (3)
Direitos humanos e minorias (3)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2601284
Apresentado em 06/02/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar práticas abusivas de precificação discriminatória personalizada baseada em vigilância de dados e perfilamento automatizado, e estabelecer deveres de transparência na formação de preços em ambientes digitais.
Alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
proibição
utilização
monitoramento
dados
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
