João Daniel

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PT
SE
Candidato à reeleição

Projetos de lei

1 projeto Economia e tributos × plataforma digital ×
Proposição nº 2618844 Apresentado em 28/04/2026

Institui a Política Nacional de Transição Laboral, Supervisão Humana e Limites à Substituição Automatizada no Mercado de Trabalho, estabelece parâmetros mínimos de proteção em face da automação e dá outras providências.

Criação política âmbito nacional transição mercado de trabalho automação de processo Tramitação na Câmara(abre em nova aba)