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Proposição nº 2618844 28/04/2026 Logo do PTPT Economia e tributos Trabalho e previdência Tecnologia e comunicação Consumidor

Institui a Política Nacional de Transição Laboral, Supervisão Humana e Limites à Substituição Automatizada no Mercado de Trabalho, estabelece parâmetros mínimos de proteção em face da automação e dá outras providências.

Apresentado em 28/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: João Daniel

Palavras-chave

Criação política âmbito nacional transição mercado de trabalho automação de processo sistema de inteligência artificial plataforma digital robótica inovação tecnológica algoritmo limite decisão automatizada revisão humana empresa regulamentação revisão periódica direito do consumidor usuário de serviços relações trabalhistas proteção trabalhador diretrizes.
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