Projetos apresentados
122
1158% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (40)
Segurança pública (24)
Direitos humanos e minorias (17)
Trabalho e previdência (16)
Infraestrutura e transporte (12)
Saúde (11)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2626536
Apresentado em 20/05/2026
Garante a efetividade do direito à convivência familiar e estabelece multa pelo descumprimento injustificado de regime de visitas fixado judicialmente ou por acordo homologado.
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
Código Civil (2002)
violação
Direitos da criança e do adolescente
descumprimento
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
