Projetos apresentados
122
1158% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (40)
Segurança pública (24)
Direitos humanos e minorias (17)
Trabalho e previdência (16)
Infraestrutura e transporte (12)
Saúde (11)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2642690
Apresentado em 11/08/2026
Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para explicitar que a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública à criança e ao adolescente vítimas de violência independe da comprovação de insuficiência de recursos.
alteração; Lei Orgânica da Defensoria Pública (1994); Assistência jurídica; Defensoria pública; Defensor público; Vítima; Criança; Adolescente; Violência contra a criança e o adolescente; Assistência jurídica gratuita; desvinculação; Incapacidade financeira
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
