← Projetos
Proposição nº 2642690 11/08/2026 Logo do PSBPSB Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias

Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para explicitar que a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública à criança e ao adolescente vítimas de violência independe da comprovação de insuficiência de recursos.

Apresentado em 11/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Jonas Donizette

Palavras-chave

alteração Lei Orgânica da Defensoria Pública (1994) Assistência jurídica Defensoria pública Defensor público Vítima Criança Adolescente Violência contra a criança e o adolescente Assistência jurídica gratuita desvinculação Incapacidade financeira
Ver tramitação na Câmara