Projetos apresentados
122
1158% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (40)
Segurança pública (24)
Direitos humanos e minorias (17)
Trabalho e previdência (16)
Infraestrutura e transporte (12)
Saúde (11)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2642693
Apresentado em 11/08/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar a condução conjunta da vítima e do agressor na mesma viatura policial ou em outro veículo utilizado pelos órgãos de segurança pública.
Alteração; Lei Maria da Penha (2006); proibição; condução; Transporte; Vítima; proximidade; Agressor; Violência doméstica; Violência contra a mulher; Atendimento policial; Veículo de segurança pública
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
