Projetos apresentados
122
1158% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (40)
Segurança pública (24)
Direitos humanos e minorias (17)
Trabalho e previdência (16)
Infraestrutura e transporte (12)
Saúde (11)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2619143
Apresentado em 28/04/2026
Aperfeiçoa o Código de Processo Civil para estabelecer limites territoriais à eficácia das decisões em ações coletivas propostas por entidades sindicais.
Alteração
Código de Processo Civil (2015)
sindicato
substituição processual
ação judicial
ação coletiva
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
