Projetos apresentados
16
65% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Trabalho e previdência (6)
Direitos humanos e minorias (5)
Economia e tributos (4)
Saúde (3)
Infraestrutura e transporte (3)
Transparência e administração pública (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2637521
Apresentado em 07/07/2026
Dispõe sobre a vedação de cobrança de estacionamento de trabalhadores que prestem serviços em shopping centers, centros comerciais e empreendimentos congêneres, quando houver estacionamento vinculado ao local de trabalho, e dá outras providências.
Proibição
estabelecimento comercial
Shopping center
cobrança
trabalhador
estacionamento
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2637490
Apresentado em 07/07/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para disciplinar a transparência, a cobrança proporcional e a vedação de práticas abusivas na prestação de serviços de estacionamento privado de veículos em estabelecimentos de uso coletivo, e dá outras providências.
Alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
disciplinamento
cobrança
estacionamento privado
estabelecimento comercial
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
