Jorge Araújo

Jorge Araújo

PP
BA
Candidato à reeleição

Projetos de lei

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Proposição nº 2637521 Apresentado em 07/07/2026

Dispõe sobre a vedação de cobrança de estacionamento de trabalhadores que prestem serviços em shopping centers, centros comerciais e empreendimentos congêneres, quando houver estacionamento vinculado ao local de trabalho, e dá outras providências.

Proibição estabelecimento comercial Shopping center cobrança trabalhador estacionamento Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2637495 Apresentado em 07/07/2026

Dispõe sobre normas gerais de proteção, segurança, saúde e dignidade dos trabalhadores contratados para atuação operacional em eventos de grande porte, e dá outras providências.

Disciplinamento proteção segurança saúde trabalhador contratado Tramitação na Câmara(abre em nova aba)