Proposição nº 2622259 Apresentado em 06/05/2026

Institui o Programa Nacional de Materiais Didáticos Oficiais Gratuitos para Preparação ao ENEM e Concursos Públicos, com disponibilização gratuita de apostilas digitais, simulados oficiais, banco de questões e conteúdos estruturados, e dá outras providências.

Criação ação governamental programa (administração) gratuidade disponibilização recursos didáticos Tramitação na Câmara(abre em nova aba)