Projetos apresentados
117
1106% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (44)
Agropecuária (28)
Transparência e administração pública (26)
Tecnologia e comunicação (23)
Infraestrutura e transporte (19)
Direitos humanos e minorias (15)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2628943
Apresentado em 28/05/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, regulamentador da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 — Marco Civil da Internet.
Sustação
Decreto
deveres
Provedor de aplicações
internet
plataforma digital
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2627549
Apresentado em 25/05/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.
