Projetos apresentados
117
1106% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (44)
Agropecuária (28)
Transparência e administração pública (26)
Tecnologia e comunicação (23)
Infraestrutura e transporte (19)
Direitos humanos e minorias (15)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2636135
Apresentado em 01/07/2026
Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para estabelecer critérios legais para a prorrogação das operações de crédito rural, reforçar a segurança jurídica das relações de financiamento rural, disciplinar a motivação das decisões das instituições financeiras operadoras do Sistema Nacional de Crédito Rural e dar outras providências.
Alteração
lei federal
critério
prorrogação
operação de crédito
crédito rural
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Proposição nº 2629069
Apresentado em 28/05/2026
Institui a Lei Nacional de Garantia do Devido Processo Legal na Fiscalização Ambiental Rural, proíbe a aplicação automática de multas, embargos, bloqueios de crédito e restrições administrativas exclusivamente com base em imagens de satélite, inteligência artificial ou sistemas automatizados de detecção remota, assegura vistoria presencial obrigatória e dá outras providências.
Regulamentação
fiscalização ambiental
imóvel rural
direito de defesa
critério
proteção
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