Projetos apresentados
117
1106% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (44)
Agropecuária (28)
Transparência e administração pública (26)
Tecnologia e comunicação (23)
Infraestrutura e transporte (19)
Direitos humanos e minorias (15)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2629069
Apresentado em 28/05/2026
Institui a Lei Nacional de Garantia do Devido Processo Legal na Fiscalização Ambiental Rural, proíbe a aplicação automática de multas, embargos, bloqueios de crédito e restrições administrativas exclusivamente com base em imagens de satélite, inteligência artificial ou sistemas automatizados de detecção remota, assegura vistoria presencial obrigatória e dá outras providências.
Regulamentação
fiscalização ambiental
imóvel rural
direito de defesa
critério
proteção
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
