Projetos apresentados
11
13% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (7)
Educação (4)
Segurança pública (4)
Trabalho e previdência (3)
Cultura, esporte e turismo (3)
Economia e tributos (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2614736
Apresentado em 08/04/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir medidas voltadas à autonomia econômica da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
assistência
mulher
vítima
violência doméstica
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
