Projetos apresentados
2
79% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2634042
Apresentado em 18/06/2026
Altera a Lei Complementar nº 224, de 2025, para excepcionar da redução de benefícios fiscais os incentivos de IRPJ relativos a projetos aprovados no âmbito das políticas de desenvolvimento regional.
Alteração
Lei Complementar
critério
dedução tributária
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)
projeto (administração)
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
