Projetos apresentados
7
28% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (4)
Trabalho e previdência (2)
Saúde (1)
Educação (1)
Segurança pública (1)
Cultura, esporte e turismo (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2617536
Apresentado em 22/04/2026
Altera o art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019, para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais.
Alteração
Lei Federal
autonomia administrativa
agência reguladora
quadro de pessoal
plano de cargos
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
