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Proposição nº 2617536 22/04/2026 Logo do PPPP Economia e tributos Trabalho e previdência

Altera o art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019, para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais.

Apresentado em 22/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Julio Lopes

Palavras-chave

Alteração Lei Federal autonomia administrativa agência reguladora quadro de pessoal plano de cargos carreiras e salários administração de pessoal atividade fim mediação de conflitos fiscalização relações de consumo.
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