Projetos apresentados
8
18% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (3)
Trabalho e previdência (3)
Segurança pública (2)
Educação (1)
Direitos humanos e minorias (1)
Transparência e administração pública (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2611632
Apresentado em 24/03/2026
Dispõe sobre a autorização para os órgãos das forças de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal disponibilizarem armas de fogo aos seus integrantes.
Alteração
Estatuto do Desarmamento (2003)
Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (2023)
Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados
do Distrito Federal e dos Territórios (2023)
critério
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
