Projetos apresentados
8
18% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (3)
Trabalho e previdência (3)
Segurança pública (2)
Educação (1)
Direitos humanos e minorias (1)
Transparência e administração pública (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2636217
Apresentado em 01/07/2026
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir as entidades privadas com atuação em defesa da vida como legitimadas para intervirem como assistente de acusação nas ações penais públicas, cuja vítima seja menor incapaz, envolvendo os crimes contra a vida e as lesões corporais.
Alteração
Código de Processo Penal (1941)
vítima
menor de idade
incapaz
Crime contra a pessoa
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
