PLAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir as entidades privadas com atuação em defesa da vida como legitimadas para intervirem como assistente de acusação nas ações penais públicas, cuja vítima seja menor incapaz, envolvendo os crimes contra a vida e as lesões corporais.
Apresentado em 01/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Junio Amaral
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Penal (1941)
vítima
menor de idade
incapaz
Crime contra a pessoa
Crime contra a vida
Lesão corporal
Entidade privada
defesa
vida
Assistente do Ministério Público
Acusação
Ação penal pública
proteção
Nascituro
aborto
infanticídio.
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