Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2615363
Apresentado em 13/04/2026
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever a desoneração de serviços em embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro – REB relativos à adequação do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval – Renaval, e dá outras providências.
Alteração
Lei Complementar
exoneração tributária
regime aduaneiro especial
drawback
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
