Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2619984
Apresentado em 29/04/2026
Eleva as balizas penais do delito de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, constante no art. 272 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como promove a sua inclusão no rol dos crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990)
Alteração
Código Penal (1940)
Lei dos Crimes Hediondos (1990)
Crime contra a saúde pública
Falsificação
corrupção
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
