Votações por tema
| Data | Votação | Voto | Maioria do partido | Resultado |
|---|---|---|---|---|
| 28/05/2026 |
Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.
PLEN
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Não | Sim Votou contra o partido | Rejeitado |
| 20/05/2026 |
Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366.
PLEN
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Não | Sim Votou contra o partido | Aprovado |