Projetos apresentados
2
79% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Projetos de lei
2 projetos
Proposição nº 2612579
Apresentado em 27/03/2026
Dispõe sobre a inclusão dos estabelecimentos e profissionais da área de beleza e estética nas ações de capacitação e orientação às mulheres em situação de violência, e dá outras providências
Obrigatoriedade
Estabelecimento comercial
capacitação
empregado
trabalhador
profissional
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2612578
Apresentado em 27/03/2026
Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação para cargo, emprego ou função pública, de pessoa condenada por crime sexual praticado contra criança ou adolescente, e dá outras providências.
Proibição
Servidor público
Cargo público
Emprego público
Função pública
empresa
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
