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Projetos de lei

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Proposição nº 2618053 Apresentado em 23/04/2026

Dispõe sobre condições excepcionais para a renegociação de débitos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, e dá outras providências.

Alteração Lei do Financiamento Estudantil (2001) renegociação débito Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) diretrizes Tramitação na Câmara(abre em nova aba)