Projetos apresentados
2
79% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Proposição nº 2600120
Apresentado em 02/02/2026
Altera a Lei nº 14.902, de 2024 para determinar que, na aplicação do Programa Mover, observe-se o princípio da neutralidade tecnológica, e que o estabelecimento de requisitos e de metas seja precedido de análise de impacto regulatório.
Alteração
Lei Federal
Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa MOVER)
obrigatoriedade
aplicação
neutralidade
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
