Projetos apresentados
57
488% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (39)
Economia e tributos (14)
Trabalho e previdência (9)
Direitos humanos e minorias (6)
Tecnologia e comunicação (5)
Transparência e administração pública (4)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2642306
Apresentado em 07/08/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas restritivas de direitos, ampliar o prazo máximo de internação e aperfeiçoar a responsabilização nos casos de crimes sexuais e de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou à automutilação praticados contra criança ou adolescente, bem como agravar as penas dos crimes que especifica.
alteração; Código Penal (1940); Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990); Lei de Execução Penal (1984); Crime contra a dignidade sexual; Crime contra a vida; Lesão corporal; Agravação penal; Induzimento ao suicídio; Instigação ao suicídio; Auxílio ao suicídio; Automutilação; Auxílio à automutilação; Induzimento à automutilação; Instigação à automutilação; Vítima; Criança; Adolescente
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2607450
Apresentado em 06/03/2026
Altera o art. 215-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de importunação sexual.
Alteração
Código Penal (1940)
Crime contra a dignidade sexual
Crime contra a liberdade sexual
Aumento da pena
Importunação sexual
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
