Projetos apresentados
57
488% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (39)
Economia e tributos (14)
Trabalho e previdência (9)
Direitos humanos e minorias (6)
Tecnologia e comunicação (5)
Transparência e administração pública (4)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2602534
Apresentado em 11/02/2026
Revoga o Art. 80 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 extinguindo o auxílio reclusão.
Revogação
dispositivo legal
Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)
extinção
Auxílio-reclusão
Assistência material
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
