Projetos apresentados
57
488% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (39)
Economia e tributos (14)
Trabalho e previdência (9)
Direitos humanos e minorias (6)
Tecnologia e comunicação (5)
Transparência e administração pública (4)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2642485
Apresentado em 11/08/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para instituir a indissociabilidade da sanção pecuniária e estabelecer o rito de conversão da multa não paga em atividade laboral ou prestação de serviços à comunidade e dá outras providências.
Alteração; Código Penal (1940); Pena privativa de liberdade; vinculação; Pagamento; Multa; Extinção da punibilidade; Revogação; Dispositivo legal; Código de Processo Penal (1941); Sequestro de bens; Prazo
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Proposição nº 2642401
Apresentado em 10/08/2026
Altera a Lei nº Lei nº 11.343, de 2006 (Lei de Drogas), para excluir a hipótese de tráfico privilegiado.
Alteração; Lei Antidrogas (2006); Revogação; Dispositivo legal; Tráfico privilegiado de droga; Crime; Causa de diminuição de pena; Réu primário; Antecedente criminal; Certidão criminal; ausência; Atividade criminosa; Organização criminosa; tratamento penal
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Proposição nº 2611495
Apresentado em 24/03/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para extinguir o instituto do crime continuado e dar outras providências.
Alteração
Código Penal (1940)
revogação
dispositivo legal
Crime continuado
aplicação
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